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A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) vai enviar, ainda este mês, notificações fiscais para as residências dos 13 mil contribuintes baianos que estão inadimplentes com o ITD (Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Após o recebimento, eles terão 30 dias para efetuar o pagamento com 70% de abatimento no valor da multa. Vale lembrar que a multa é de 60% sobre o valor total do imposto, mais o acréscimo moratório mensal, que varia de acordo com a taxa Selic.

No dia 8 de outubro, o Supremo Tribunal Federal determinou, na sistemática do controle difuso de constitucionalidade, que o ICMS não inclui a base de cálculo da Cofins. Por maioria, 7 votos a 2 , os ministros deram provimento à demanda que tramitava desde 1999 e aguardava voto-vista do ministro Gilmar Mendes desde 2006.

Um mau exemplo, uma fraude que coloca em risco o meio ambiente e a saúde de milhões de brasileiros. Metade da poluição nas grandes cidades vem do escapamento de caminhões que rodam com diesel.

Operação Integrada Rodovida, que reúne diversos órgãos federais, estaduais e municipais, reforçará as ações de prevenção, fiscalização, socorro às vítimas de acidentes e campanhas educativas sobre segurança no trânsito até o dia 31 de janeiro. As atividades tiveram início no dia 12 de dezembro.

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (15) as restituições do sétimo e último lote do Imposto de Renda 2014, além de lotes residuais de anos anteriores. Serão pagos R$ 1,6 bilhão em restituições a 1,42 milhão de contribuintes.

Foi a primeira queda mensal do indicador desde junho deste ano. No ano, prévia do PIB tem contração e, em 12 meses, alta de 0,26%.

O governo federal publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Os dados referem-se a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Em vez de acelerar no último ano, como costuma ocorrer tradicionalmente com programas de investimento ao longo do mandato, o volume total de desembolsos da segunda versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) recuou em 2014, segundo projeção para o ano apresentada em balanço na quinta-feira. De acordo com o balanço, o volume de investimentos previsto para 2014 é de R$ 292,7 bilhões, enquanto que, no ano passado, o valor total foi de R$ 301 bilhões. No ano passado, houve aceleração desse ritmo, uma vez que o volume de investimentos em 2012 foi de R$ 268 bilhões.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  fez  publicou, no Diário Oficial da União nº 240 de  quinta-feira 11 de dezembro de 2014,  a Portaria  nº - 458, de 10 de dezembro de  2014 que  dispõe  de uma  proposta de texto para criação do Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 24, tratando das  Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho aplicáveis ao trabalho de motorista profissional de veículos, tanto de transporte rodoviário de cargas quanto de passageiros.

A meta é de que, até 2016, sejam instalados 200 pontos para que qualquer pessoa possa utilizar.