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O Ministério Público do Trabalho fixou um prazo de 10 dias para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) cancele a Resolução 417/2012, que estabelece o adiamento por até 180 dias do início da fiscalização policial punitiva nas rodovias brasileiras das regras da Lei 12.619.

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A vem, por meio deste boletim, informar aos usuários sobre os trechos onde serão realizados os serviços de recuperação das rodovias até dia 21 de outubro de 2012.

A NTC&Logística está realizando uma pesquisa junto às empresas de transporte de carga para verificar qual o fator sobre o faturamento seria interessante na desoneração da folha de pagamento do setor.

Segue abaixo a programação de serviços da semana de 15 a 20/10/12.

Em Salvador, os engarrafamentos tiram qualquer um do sério. Mas é possível utilizar o tempo retido no tráfego de forma inteligente e saudável.

Ministério Público do Trabalho notificou o Contran contra os efeitos da Resolução 417, que estendeu o prazo de início da fiscalização punitiva nas rodovias da Lei do Motorista (12.619) em 180 dias. Conselho Nacional de Trânsito tem até o dia 18 de outubro para se posicionar e alterar ou revogar a Resolução.

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A divulga os dados referentes à Operação Nossa Senhora Aparecida, realizada no período de 12 a 15 de outubro. A concessionária administra os trechos da BR-324, de Salvador até Feira de Santana e da BR-116, de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais.

O Ministério da Fazenda, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária, divulgou o protocolo de cooperação técnica, de 28 de setembro de 2012, no Diário Oficial da União. O Protocolo cria o Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda - Consefaz, que será incumbido de promover a integração entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Além da articulação conjunta desses órgãos em matérias de interesse comum, visando otimizar a gestão financeira e tributária das respectivas unidades federativas.

A quinta edição do Encontro Nacional da Comjovem: Encontro de Gerações de Empresários do Transporte Rodoviário de Cargas foi realizada entre os dias 11 e 14 de outubro, no Enotel Resort & Spa, em Porto de Galinhas (PE) em clima de festa e contou com a presença do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia - SETCEB, Antonio Siqueira, além dos coordenadores da Comjovem Bahia, Rogério Souza e Gabriela Andrade.

As empresas do setor de transporte de carga e de passageiros devem garantir aos trabalhadores o cumprimento da jornada legal. A operação Jornada Legal, relacionada ao cumprimento da Lei do Motorista, entra em sua segunda fase.