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Como já amplamente noticiado, a ANTT aumentou de 180 para 270 dias o prazo de “fiscalização educativa” de que trata o art. 34 da Resolução nº 3658, de 19/4/11. Isso significa que, a partir de 23 de janeiro próximo, aquela Agência poderá passar a aplicar as multas e demais sanções previstas naquela Resolução, que regulamentou o art. 5º-A da Lei nº 11.422/07 (proibindo a utilização da “carta-frete” e criando novas regras para o pagamento de fretes aos transportadores autônomos ou equiparados). Aguarda-se também para os próximos dias a formalização pela ANTT do tratamento diferenciado reivindicado pela NTC&Logística para os TACs agregados.  

O Setcesp  acaba de conquistar uma vitória histórica para o segmento de transporte rodoviário de cargas na cidade de São Paulo. Em reunião realizada entre o presidente Francisco Pelucio, o assessor da Presidência Adauto Bentivegna Filho, o secretário Municipal de Transportes, Marcelo Branco, e o diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) Irineu Gnecco, nesta quarta-feira, a entidade conseguiu a liberação dos VUCs, Veículos Urbanos de Carga, na Zona de Máxima Restrição à Circulação (ZMRC).

Veículos fabricados a partir de 1º de abril deste ano deverão, obrigatoriamente, utilizar placas com película refletiva. A Deliberação 122 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prorrogou o antigo prazo – 1.º de janeiro –, também vale para os carros transferidos de estado ou município a partir do segundo trimestre do ano.

Até o próximo  dia 10 de janeiro, a Concessionária Bahia Norte estará realizando um levantamento dos parâmetros técnicos nas rodovias do Sistema BA-093. Através de equipamentos de alta tecnologia as estradas serão avaliadas em diversos aspectos, como em relação às condições do pavimento, irregularidades longitudinais e degradação das pistas, perfis transversais, sinalização horizontal, vertical e outros elementos.

A ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A divulga o balanço da operação fim de ano e comemora a tranquilidade do movimento nas rodovias BR-324 (entre Salvador e Feira de Santana) e BR-116 sul (de Feira de Santana até a divisa com o estado de Minas Gerais). Em alguns horários houve aumento significativo no volume de tráfego, porém não foram registradas retenções.

Reajuste é o mesmo aplicado ao salário mínimo pelo governo federal. Resolução do Codefat foi publicada no Diário Oficial da União.

Para quem vai passar o réveillon longe de casa, cada minuto economizado faz toda a diferença para chegar mais cedo ao destino ou prorrogar um pouco mais a permanência nele. Por isso, muitos motoristas arriscam e pegam a estrada à noite, ignorando alguns cuidados básicos e reforçando a máxima popular de que a pressa é inimiga da perfeição.

Resolução da ANP determina que os quase quatro mil estabelecimentos ofereçam o novo combustível em todo o território nacional.

Postos de combustíveis deverão garantir, a partir de janeiro de 2012, a oferta de um tipo de diesel com baixo teor de enxofre – S50 – aos veículos da fase P-7  (pesados) do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores  (Proconve). A Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou, no início do mês, uma resolução com critérios que definem quais revendas precisam se adequar à lei para garantir o abastecimento nacional com o diesel menos poluente.

O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS ingressou com ação declaratória contra as disposições do artigo 5º-A da Lei nº 11.442 de 05/01/2007, acrescido pelo artigo 128 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010 e contra o artigo 5º da Resolução ANTT nº 3.658, de 19/04/2010. A Lei obriga que todo o pagamento de frete ao TAC - Transportador Autônomo de Carga só possa ser feito mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico regulamentado pela ANTT. A Resolução da ANTT exige que todo o transporte em que houver a contratação de um TAC seja precedida de cadastramento da operação de transporte junto a uma das administradoras de meio de pagamento eletrônico de frete credenciadas pela ANTT e a obtenção de um Código de Identificação da Operação de Transporte (CIOT).

A partir do dia 01 de janeiro de 2012 os contribuintes do Simples Nacional deverão ficar atentos aos novos limites determinados para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Na Bahia, por iniciativa do Governo do Estado, os limites adotados para que os contribuintes se enquadrem no Simples e tenham todos os benefícios desse regime simplificado de tributação foram os máximos, ou seja R$ 3,6 milhões/ano. O limite de isenção da ME  passará de R$ 144 mil para R$ 180 mil, com receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração. As medidas irão beneficiar mais de 3,7 mil contribuintes em todo o estado.