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A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A vem, por meio deste boletim, informar aos usuários sobre os trechos onde serão realizados os serviços de recuperação das rodovias nesta semana até dia 25 de Junho de 2012. Entre os dias 18 e 20/06, as obras ocorrerão em seu horário normal, das 7h30 às 17h30.

O presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, esteve em reunião, nesta manhã, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasilia/DF, com a Dra.Vera Lucia Ribeiro de Albuquerque, Secretária de Inspeção do Trabalho e obteve a confirmação de que o Ministério do Trabalho e Emprego adotará o critério da dupla visita para fiscalização do cumprimento da Lei 12.619/2012, que deu nova redação aos artigos 235-A a 235-H e 71, parágrafo 5º, da CLT. 

Artigo que determinava construção foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na Lei 12.619/12.

Não há dúvida de que a reforma tributária é uma das necessidades mais urgentes do país e a falta dela tem se mostrado um dos obstáculos ao desenvolvimento. Não é de hoje, os setores produtivos da economia, por meio de suas representações organizadas, vem lutando por uma reforma com “justiça fiscal” que melhore a qualidade e a distribuição da carga tributária entre os contribuintes.

A aplicação gradativa da lei que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta quarta-feira (13/06/12) por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma entra em vigor no próximo domingo (17/06/12) e é válida para motoristas de transporte de carga e passageiros.

Desde ontem, dia 17 de junho, passou a valer a Lei 12.619/2012, que regula e disciplina a jornada de trabalho do motorista profissional e o tempo de condução de veículos. As regras são específicas para trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Aconteceu no dia 13 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O tema principal do evento foi a Lei 12.619 e suas alterações nas relações de trabalho.

Os números do Estado apurados ao final do 1º quadrimestre de 2012 apontam que a Bahia cumpriu, mais uma vez, as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No período avaliado, foi registrado superávit primário no valor de R$ 1,82 bilhão e a receita total de R$ 9,65 bilhões contra uma despesa total de R$ 8,19 bilhões resultou em superávit orçamentário de R$ 1,47 bilhão. Outro destaque foi a redução da relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida, encerrando o quadrimestre em 0,37, contra 0,46 no exercício de 2011. Além disso, as despesas com saúde e educação corresponderam a 12,19% e 24,24% (para valores empenhados) e 20,23% e 10,87%  (para valores liquidados) da Receita Liquida de Impostos, respectivamente.

Empregadores poderão ficar livres, a partir de 1º de junho de 2013, do pagamento adicional de 10% recolhido pelas empresas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.

Artigo que determinava construção foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na Lei 12.619/12.