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 Texto inclui exportações na tributação diferenciada e obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A vem, por meio deste boletim, informar aos usuários sobre os trechos onde serão realizados os serviços de recuperação das rodovias na até dia 12 de maio de 2013.

As mudanças aprovadas no Código de Trânsito Brasileiro pela Câmara dos Deputados equiparam a multa da ultrapassagem forçada e do racha à da Lei Seca, afirmou no último dia 25, o relator das propostas, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ).

A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A medida também reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos – ou seja, os depósitos alfandegários localizados na zona secundária (isto é, fora de portos organizados), geralmente no interior do País.

Especialistas divergem sobre a necessidade de novas alterações. Texto prevê que empresa não pode pagar funcionário com bebida ou droga.

Consideradas como as vilãs nos processos de concessões de rodovias federais, as análises para licença ambiental e para o "acompanhamento das desestatizações", pelo Tribunal de Contas da União (TCU) evidenciam o descompasso hoje existente entre a necessidade de resgatar em um curto prazo a infraestrutura rodoviária do país e, ao mesmo tempo, atender as exigências da sociedade por desenvolvimento sustentável, feito com transparência e regularidade.

O governo do Rio de Janeiro editou lei para incentivar a modernização da frota de caminhões do Estado. A partir de 1º de junho, os veículos poderão ser adquiridos com isenção de ICMS. Normalmente, o imposto é de 12%. O benefício está na Lei nº 6.439, publicada ontem no Diário Oficial do Estado.

Confira as obras que estarão sendo realizadas em todas as rodovias do Sistema BA-093 até 04/05/2013.

As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como “Brasil ID”, foram definidos no dia  17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).