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O Governo do Estado de São Paulo conseguiu nesta terça-feira (02/07) liminar na Justiça que garante o direito dos usuários de todas as rodovias paulistas de trafegar sem bloqueio ou obstrução por parte dos manifestantes do Movimento União Brasil Caminhoneiro. A decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, que também abrange os acessos das rodovias, atende pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e estabelece multa de R$ 20 mil por hora à associação, em caso de descumprimento.
Segundo instituições, a lei acabou por dificultar o próprio exercício da profissão. Por isso, defendem alterações na norma.
Medida foi possível devido à Resolução do Contran, que entrou em vigor no dia 1º deste mês.
Governo queria manter a multa para assegurar recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Vários partidos da base aliada, no entanto, votaram a favor do projeto. Texto seguirá para sanção presidencial.
Por enquanto, não há registro de interdições no trânsito.
Acórdão assinado em fevereiro entre TCU e Dnit define novos parâmetros de testes para o recebimento de obras, após constatados defeitos em dez estradas recém-pavimentadas.
Foi publicada, na última semana, pelo Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, consulta pública sobre Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos – SNTPP, que tem como objetivo ser a ferramenta para o exercício do controle ambiental do transporte marítimo e do transporte interestadual fluvial e terrestre de produtos perigosos.
O movimento de caminhoneiros, que nos últimos dois dias paralisou estradas em pelo menos dez Estados, tem dividido entidades representantes do setor e é pano de fundo de uma polêmica em torno da lei que, desde abril do ano passado, regulamenta a profissão de motorista.
Sem apoio de outras entidades, movimento reivindica aprovação de proposta que altera completamente a Lei do Descanso.
A NTC&Logística vem a público deixar claro o seu posicionamento sobre as mudanças na Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão do motorista, sua jornada de trabalho e o tempo de direção e descanso, conhecida como Lei do Motorista.
