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A proposta, que deverá ser votado também nesta terça pelo plenário da Casa, permite ainda que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.

Na prática, essa medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas de comissão – vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro (leia mais aqui).

Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório e autorizar a ampliação de despesas, o projeto aprovado na CCJ também altera o nome do mecanismo.

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal.

O texto aprovado determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.

O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Segundo o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. Se a proposta virar lei, a cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.

O projeto possibilita que a cobrança do seguro seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As unidades federativas que seguirem esse caminho poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Em acordo com a oposição, Jaques anunciou que o presidente Lula vetará trechos da proposta que estabelecem multa para o não pagamento do seguro. O texto também classifica a ausência de pagamento como infração grave.

O compromisso com o veto foi tomado para que a proposta não sofresse alterações e não precisasse voltar à Câmara, onde o texto já foi aprovado em abril.

O SPVAT poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes em casos de:

• e invalidez permanente, total ou parcial

Também poderá reembolsar despesas com:

• assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos
• serviços funerários
• e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial

Os valores das indenizações serão definidos pelo CNSP, e a gestão do seguro será feita pela Caixa Econômica Federal, por meio de um fundo.

Segundo a proposta, o pagamento do seguro será necessário para que o proprietário consiga realizar:

 o licenciamento anual

• a transferência de propriedade do veículo
• e a baixa de registro de veículos

Folga de R$ 15 bilhões

 A pedido do governo, durante a análise na Câmara, foi incluído um dispositivo que, na prática, permite ao governo aumentar os gastos em 2024.

Segundo Jaques Wagner, a mudança permitirá elevar em 0,8% as despesas da União. A “folga” aberta no Orçamento seria de R$ 15,7 bilhões. Essa medida deverá compensar uma série de gastos do governo.

O principal deles deverá ser a retomada parcial do montante vetado por Lula (R$ 5,6 bilhões) para as emendas de comissão. Segundo o blog da Julia Duailibi no g1, o governo também pretende utilizar os valores para desfazer bloqueios orçamentários.

O veto às emendas deverá ser apreciado nesta quinta (9) em sessão conjunta do Congresso. O governo articula uma recomposição de R$ 3,6 bilhões no valor desse tipo de emenda.

“Para bater esse martelo, eu preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Não é novidade que, no próprio projeto do DPVAT, se colocou a localização desse dinheiro. Se não colocar, a gente vota, e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jaques Wagner.