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De acordo com artigo 2º, inciso III da Resolução 455/22 do Conselho Nacional de Justiça, endereço eletrônico é toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. 

A partir desta segunda-feira (1º), o trabalhador que recebe salário mínimo tem o segundo reajuste do ano. A remuneração mensal passou de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. 

As empresas que não cumprem a obrigação, ficam impossibilitadas de renovar o CTF/CR.

A Portaria nº 0001, de 20 de janeiro de 2011, do Departamento de Policia Rodoviária Federal dispõe sobre a restrição do trânsito de combinações de veículos e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados nacionais.