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Desde ontem, dia 17 de junho, passou a valer a Lei 12.619/2012, que regula e disciplina a jornada de trabalho do motorista profissional e o tempo de condução de veículos. As regras são específicas para trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Aconteceu no dia 13 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O tema principal do evento foi a Lei 12.619 e suas alterações nas relações de trabalho.

Os números do Estado apurados ao final do 1º quadrimestre de 2012 apontam que a Bahia cumpriu, mais uma vez, as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No período avaliado, foi registrado superávit primário no valor de R$ 1,82 bilhão e a receita total de R$ 9,65 bilhões contra uma despesa total de R$ 8,19 bilhões resultou em superávit orçamentário de R$ 1,47 bilhão. Outro destaque foi a redução da relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida, encerrando o quadrimestre em 0,37, contra 0,46 no exercício de 2011. Além disso, as despesas com saúde e educação corresponderam a 12,19% e 24,24% (para valores empenhados) e 20,23% e 10,87%  (para valores liquidados) da Receita Liquida de Impostos, respectivamente.

Empregadores poderão ficar livres, a partir de 1º de junho de 2013, do pagamento adicional de 10% recolhido pelas empresas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.

Artigo que determinava construção foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na Lei 12.619/12.

Novas regras que regulamentam o descanso dos motoristas em viagem entram em vigor no sábado.

O SETCESP realizará nesta sexta-feira, às 16 horas, uma transmissão especial da TV SETCESP para ajudar os associados da entidade a entender melhor as mudanças geradas pela Lei 12.619, que estabelece a regulamentação da profissão de motorista.

Os motoristas profissionais terão um prazo de 45 dias a partir de hoje (14) para adotarem o novo tempo de direção estabelecido pela regulamentação da profissão, que entra em vigor no próximo domingo.

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A vem, por meio deste boletim, informar aos usuários sobre os trechos onde serão realizados os serviços de recuperação das rodovias nesta semana até 17 de Junho de 2012.

Muitas empresas vão ter de chamar os empregados demitidos desde outubro de 2011 para fazer uma rescisão complementar. É que o Ministério do Trabalho e Emprego definiu alguns pontos que geravam dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 12506/2011 - nova regulamentação sobre Aviso Prévio. A Nota Técnica 184/2012 vem unificar a forma de aplicação do direito, dando um pouco mais de segurança jurídica às empresas na hora de fazer as rescisões.