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O governo estuda medidas para estimular os investimentos de entidades de previdência privada em áreas como transporte, energia elétrica e aeroportos -principalmente nas obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União – DOU, desta segunda-feira, 26/03/12, a Portaria nº 312 alterando o item 16.7 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.

Ainda na busca de uma solução referente aos veículos estrangeiros que cruzam nas balanças brasileiras e não são autuados conforme suas negligências, a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) aguarda desde agosto passado, uma intervenção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com quem esteve reunida, tratando sobre o tema.

Regra foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 19 de 2011, que entrou em vigor no início deste ano, e vale para os prestadores de serviços estabelecidos na cidade de São Paulo.

Recentemente, o Diário Oficial da União noticiou uma relevante novidade para as empresas tributadas pelo regime de Lucro Real: a prorrogação da obrigatoriedade de entrega do e-Lalur por mais dois anos (Instrução normativa 1249/2012), uma vez que apenas os fatos contábeis a partir do ano de 2013 estarão obrigados à entrega. Se levarmos em consideração o prazo de obrigatoriedade original (2009), a prorrogação já chega a três anos. Mas, já era esperada uma nova prorrogação, haja vista que essa obrigação acessória integrante do projeto SPED praticamente não caminhou no último ano.

Os contribuintes baianos já podem solicitar o parcelamento dos débitos de ICMS apurados na forma do Simples Nacional através da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O parcelamento encontra-se embasado na legislação do Estado da Bahia, conforme o Decreto nº 8.047/01, e o pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela taxa Selic a ser debitado em conta corrente. Os débitos são os constituídos através de autos de infração, na fase transitória de fiscalização do Simples Nacional, antes da disponibilização do sistema único de fiscalização, conforme previsto no § 19,  art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Após cinco adiamentos, deve entrar em vigor em 2 de abril o novo sistema de registro de ponto eletrônico. Ao menos 400 mil empresas do país, de vários setores, terão de implementar novos equipamentos que permitem a impressão de comprovantes de entrada, saída e intervalos no trabalho. São obrigadas a instalá-lo todas as empresas que já usam o ponto eletrônico e têm mais de dez empregados, como prevê a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, editada em agosto de 2009.

Os cartórios extrajudiciais, que foram privatizados, suspendem o atendimento nesta quinta (22) e sexta (23). A medida vale para todas as unidades do interior da Bahia e para sete, na capital. As unidades voltam a funcionar na próxima segunda-feira (26).

O transporte rodoviário de cargas (TRC) é uma atividade sujeita exclusivamente às leis de mercado. Assim, o valor do frete praticado não está sujeito a legislação de nenhuma espécie, sendo regida, portanto, pelos usos e costumes assim como pela livre negociação entre Transportador e Embarcador.

O prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2011, se encerra nesta sexta-feira (23), conforme o aviso do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Por tal razão, os empregadores que ainda não enviaram tal documento deverão correr, se quiserem evitar autuações.

Quem não entregar a Rais no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito a multas no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, sendo que a contagem ocorre até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.