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Artigo que determinava construção foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na Lei 12.619/12.
Não há dúvida de que a reforma tributária é uma das necessidades mais urgentes do país e a falta dela tem se mostrado um dos obstáculos ao desenvolvimento. Não é de hoje, os setores produtivos da economia, por meio de suas representações organizadas, vem lutando por uma reforma com “justiça fiscal” que melhore a qualidade e a distribuição da carga tributária entre os contribuintes.
A aplicação gradativa da lei que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta quarta-feira (13/06/12) por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma entra em vigor no próximo domingo (17/06/12) e é válida para motoristas de transporte de carga e passageiros.
Desde ontem, dia 17 de junho, passou a valer a Lei 12.619/2012, que regula e disciplina a jornada de trabalho do motorista profissional e o tempo de condução de veículos. As regras são específicas para trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Aconteceu no dia 13 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O tema principal do evento foi a Lei 12.619 e suas alterações nas relações de trabalho.
Os números do Estado apurados ao final do 1º quadrimestre de 2012 apontam que a Bahia cumpriu, mais uma vez, as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No período avaliado, foi registrado superávit primário no valor de R$ 1,82 bilhão e a receita total de R$ 9,65 bilhões contra uma despesa total de R$ 8,19 bilhões resultou em superávit orçamentário de R$ 1,47 bilhão. Outro destaque foi a redução da relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida, encerrando o quadrimestre em 0,37, contra 0,46 no exercício de 2011. Além disso, as despesas com saúde e educação corresponderam a 12,19% e 24,24% (para valores empenhados) e 20,23% e 10,87% (para valores liquidados) da Receita Liquida de Impostos, respectivamente.
Empregadores poderão ficar livres, a partir de 1º de junho de 2013, do pagamento adicional de 10% recolhido pelas empresas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.
Artigo que determinava construção foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na Lei 12.619/12.
Novas regras que regulamentam o descanso dos motoristas em viagem entram em vigor no sábado.
O SETCESP realizará nesta sexta-feira, às 16 horas, uma transmissão especial da TV SETCESP para ajudar os associados da entidade a entender melhor as mudanças geradas pela Lei 12.619, que estabelece a regulamentação da profissão de motorista.
