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Medida foi possível devido à Resolução do Contran, que entrou em vigor no dia 1º deste mês.

Governo queria manter a multa para assegurar recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Vários partidos da base aliada, no entanto, votaram a favor do projeto. Texto seguirá para sanção presidencial.

Por enquanto, não há registro de interdições no trânsito.

Acórdão assinado em fevereiro entre TCU e Dnit define novos parâmetros de testes para o recebimento de obras, após constatados defeitos em dez estradas recém-pavimentadas.

Foi publicada, na última semana, pelo Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,  consulta pública sobre Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos – SNTPP, que tem como objetivo ser a ferramenta para o exercício do controle ambiental do transporte marítimo e do transporte interestadual fluvial e terrestre de produtos perigosos.

O movimento de caminhoneiros, que nos últimos dois dias paralisou estradas em pelo menos dez Estados, tem dividido entidades representantes do setor e é pano de fundo de uma polêmica em torno da lei que, desde abril do ano passado, regulamenta a profissão de motorista.

Sem apoio de outras entidades, movimento reivindica aprovação de proposta que altera completamente a Lei do Descanso.

A NTC&Logística vem a público deixar claro o seu posicionamento sobre as mudanças na Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão do motorista, sua jornada de trabalho e o tempo de direção e descanso, conhecida como Lei do Motorista.

O terceiro painel do 13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT-15, o último do primeiro dia do evento, tratou do tema "Acidente de Trabalho nos Transportes". O painel, coordenado pelo desembargador Edmundo Fraga Lopes, que também é o gestor regional, em segunda instância, do Programa Trabalho Seguro do TST, contou com a participação do assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região e da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, e do procurador do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso, Paulo Douglas Almeida de Moraes.

Assessor Jurídico de importantes entidades representativas das empresas de transporte de cargas brasileiras, o advogado Marcos Aurélio Ribeiro alerta todo o setor para o fato de que, apesar de a Lei 12.619, a Lei do Motorista, estar em debate na Câmara, suas regras estão em vigor e devem ser cumpridas.