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No último dia 20 foi publicada a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que dentre outros assuntos, reabre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal nos moldes da Lei nº 11.941/2009. O prazo para adesão ao parcelamento ou pagamento à vista, foi estendido até 29/08/2014 e contempla os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013.

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A informa o balanço da Operação Corpus Christi e São João 2014. Os dados foram coletados das 0h do dia 19/06 (quinta-feira) até as 23h59 do dia 24/06/2014 (terça-feira).

Mesmo com o cenário econômico ainda adverso, o Governo do Estado manteve o equilíbrio das contas públicas, ampliou a arrecadação e os investimentos e cumpriu, no primeiro quadrimestre de 2014, as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De janeiro a abril desse ano, os investimentos cresceram 172,05% e as receitas próprias, 18,45%. O ICMS, principal tributo estadual, teve incremento nominal de 12,64%. Já o endividamento também apresentou perfil muito positivo: a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida correspondeu a 0,32, bem inferior ao limite fixado pela LRF de duas vezes a receita corrente líquida. Os números foram apresentados pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, em audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta terça (17).

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. 

Vários sistemas e tecnologias poderão ser utilizados para tornar a condução de veículos mais segura e eficiente.

Hoje, 17 de junho, a COMJOVEM BAHIA – Comissão de Empresários e Executivos do SETCEB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia está completando seis anos de vida.

O Estado do Rio Janeiro regulamentou as seguintes obrigatoriedades com relação a Manifestação de NFe a partir de 01/07/2014:

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Os postos de combustíveis da região da Chapada Diamantina estão sendo alvo, nesta semana, de uma fiscalização para identificação de possíveis irregularidades em suas transações comerciais. As principais cidades-alvos são Seabra, Lençóis, Itaberaba, Rui Barbosa e Utinga.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza de 18 a 30 de junho a Operação Festas Juninas 2014, com ações preventivas para reduzir a violência no trânsito e os acidentes.