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Reunião no Planalto traçou estratégias para aprovação.

O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, um novo formato para o Seguro DPVAT (o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), que era cobrado até 2020.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a abertura da Audiência Pública nº 11/2023, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte RODOVIáRIO remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela POLíTICA Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

Menor importação de combustíveis e safra de grãos puxaram resultado.

Em reunião com o relator do PL nº 6.505/2019, a Confederação entregou uma nota técnica e buscou sensibilizá-lo sobre os perigos da proposta.

Projeto com atuação da entidade, prolonga o benefício até 2027, agora vai à sanção presidencial.

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que autoriza o uso de meios eletrônicos — como cartões de crédito e débito e Pix — para o pagamento de pedágio nas estradas (PL 4.643/2020). A versão aprovada foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) para o texto original, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo CNI, somente 24% consideram bom momento econômico atual.

Diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres visitam o Sistema Transporte para conhecerem o Despoluir e outras ações em prol da sustentabilidade do setor.

O Ministério dos Transportes criou um sistema integrado de monitoramento de dados socioambientais e de gestão estratégica de conflitos relacionados aos projetos de infraestrutura terrestre no Brasil. A portaria nº 993, publicada na edição do dia 18 de outubro do Diário Oficial da União, estabelece a estratégia de Monitoramento Integrado de Dados Socioambientais (Midas) e define os papéis do ministério e das entidades vinculadas na gestão das informações.