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Válido para a quitação em cota única, o desconto para quem antecipar o pagamento integral do imposto é válido somente até esta terça (7).

Temer disse que as ?grandes reformas de que o Brasil precisa? devem ser encaradas "sem rodeios".

Déficit decorre de adulterações e uso de substâncias inadequadas, gerando problemas para os veículos e para o meio ambiente.

Com boa vontade, o governo de São Paulo poderia evitar a passagem de 1.200 veículos pelas ruas da capital todos os dias úteis. Bastava para isso, seguir o exemplo de outros Estados e informatizar o processo de concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET), sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER). A estimativa foi feita pelo Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais (Sindipesa).

A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia. O programa foi criado pela Medida Provisória 766/17 e prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributário.

Instituto Fiscal Independente (IFI) divulgou a estimativa no seu primeiro relatório de acompanhamento fiscal. Documento passará ser publicado mensalmente.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo indeferiu recurso interposto por um transportador autônomo de cargas contra duas empresas de transporte. O autor sustentou nos autos que havia relação empregatícia entre eles e que houve fraude no contrato de prestação de serviços.

O recente estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que afirma ser inconstitucional a reforma trabalhista defendida pelo governo federal, é uma clara demonstração de que não basta mudar a legislação trabalhista. Além de atualizar as normas jurídicas, é preciso rever o modo como habitualmente se interpretam as leis trabalhistas no País. O viés ideológico é tão descarado que o MPT – órgão pertencente ao Ministério Público da União – apresenta, como se estivesse cumprindo suas competências institucionais, um parecer de conteúdo essencialmente político, como se fosse uma entidade de classe.

Enquanto as reformas não chegam ao Plenário, os deputados deverão analisar as medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo. Projetos polêmicos como a regulamentação do Uber e da franquia de bagagens também poderão entrar em pauta neste semestre.

Deflagrada no final de 2016, a interiorização das ações de combate à sonegação por intermédio do Cira - Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos já registrou o primeiro resultado positivo: o pagamento ao fisco estadual de R$ 3,3 milhões por uma indústria sediada no Sudoeste baiano, após realização de oitiva conduzida pelo Ministério Público Estadual em Vitória da Conquista.