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Para veículos de passeio, taxa vai cair de R$ 63,69 para cerca de R$ 42.
A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que “institui normas para regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em território nacional e dá outras providências”, aprovou hoje (19/12), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
As novas regras aprovadas pela Reforma Trabalhista passaram a vigorar no Brasil desde 11 de novembro. Ao todo, a Lei nº 13.467/2017 alterou mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O novo regramento, porém, ainda tem sido objeto de divergências, com alguns setores da sociedade questionando certos pontos do arcabouço. Nesse sentido, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), ministro Ives Gandra Martins Filho, é enfático ao afirmar que as eventuais dúvidas em relação à constitucionalidade da lei já foram dirimidas.
Após horas de debates entre governo e oposição, na manhã desta terça-feira (19), a alteração na taxa representada pelo Valor Único Padrão (VUP) do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador foi aprovada, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal.
Grandes e capazes de transportar toneladas, os caminhões são verdadeiros cargas pesadas das estradas. Para garantir que não haja sustos, é muito importante que a manutenção dos pneus esteja em dia. Pensando nisso, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) traz 10 dicas para tornar o transporte sobre pneus para caminhão ainda mais seguro.
A Jamef, empresa de transportes de cargas fracionadas, já está pronta para celebrar a época mais aguardada do ano e dar boas vindas a 2018! Para isso, a Jamef decorou parte da frota para desejar Boas Festas enquanto circula pelo País levando encomendas.
Uma juíza de Canoas, no Rio Grande do Sul, rejeitou o pedido de indenização de um almoxarife que sofreu um acidente de moto em 2011 enquanto ia trabalhar. Com base na reforma trabalhista, a decisão acabou revertendo-se contra ele, que será obrigado a pagar um total de R$ 20 mil para arcar com os honorários do advogado da empresa vencedora. O trabalhador foi desligado da companhia em 2015.
O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) prorrogou até a próxima terça-feira (19) a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Após o encerramento do mutirão, o contribuinte em débito com o fisco estadual pode ainda aproveitar as condições especiais até o dia 22, para pagamento à vista, e até o dia 29, para parcelamento. Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br) para consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.
A unidade do Sest Senat de Blumenau e o SETCESC promoveram uma palestra abordando a “A Lei 13.467/2017 e os impactos da reforma trabalhista no Transporte Rodoviário de Carga”. Ela foi ministrada peloadvogado Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística. O encontro técnico ocorreu na última quinta-feira, 15 de dezembro, nas dependências do Auditório do Sest Senat, na unidade de Blumenau. O Sescon de Blumenau foi apoiador institucional.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O projeto que vai para sanção presidencial prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/17) como meta fiscal para o próximo ano.
