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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos transportadores autônomos no mês de fevereiro de cada ano.
 
O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
 
A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRANSPORTADORAS

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária do segmento econômico em 10 de Abril de 2014 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, de conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação na Assembleia de 10 de Abril de 2014, que deverá ser  recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

 

a)   R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) dividida em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com vencimento para o dia 30, dos meses de JUNHO e AGOSTO do ano de 2014 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB a parcela única de R$ 640,00  vencendo em 30/JUNHO/2014.

b)  Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guia fornecida pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MAIO-2014/15

PISO SALARIAL MAIO-2014/15

 

 

 

CARGA SECA

CARGA LÍQUIDA,

INFLAMÁVEL, QUÍMICO E PETROQUIMICOS

FUNÇÃO

R$

R$

AJUDANTE

810,00

810,00

CONFERENTE

843,00

-

OPERADOR DE EMPILHADEIRA

1.076,00

1.096,00

OPERADOR QUE TRABALHA C/ CARGA E/OU DESCARGA

-

1.244,00

MOTORISTA ATÉ 6.000 KGS.

1.076,00

1.096,00

MOTORISTA DE 6.001 KGS ATÉ 15.000 KGS.

1.239,00

1.262,00

MOTORISTA ACIMA DE 18.000 KGS.

1.480,00

1.509,00

MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO

1.349,00

 

OPERADOR GUINDASTE NÃO RODOVIÁRIO ACIMA DE 13.500 KGS

1.349,00

-

OPERADOR GUINDASTE RODOVIÁRIO ACIMA DE 13.500 KGS

1.464,00

-

 

 

Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada a correção de 8% (oito por cento) sobre os salários base praticados até 30 de abril de 2014. Referida correção será aplicada em 1º de maio de 2014, independente da faixa salarial em que estejam enquadrados.

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados  “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 25% (vinte e cinco  por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não será incorporada à remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

 

PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000, através dos lucros apurados no exercício ou metas alcançadas na mesma no ano de 2013 e em não sendo possível esta apuração será garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, nos meses de setembro 2014 e março de 2015, referente à competência do ano anterior de janeiro a dezembro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula.

PARAGRAFO SEGUNDO – Para as empresas que aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000, a parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados entre o período de maio de 2013 a abril de 2014, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado quatorze dias ou mais disso.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000, deverão pagar a PLR para os empregados que trabalharam durante a vigência da convenção referente ao período de maio de 2013 a abril de 2014.

PARÁGRAFO QUARTO – Em sendo o empregado despedido antes do pagamento da PLR deverá o valor respectivo ser pago em parcela única no momento da rescisão contratual.

 

AUXÍLIO REFEIÇÃO: As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados auxílio REFEIÇÃO nos valores abaixo:

 a) Auxílio refeição no perímetro urbano = R$ 13,00 (treze reais)

 b) Auxílio refeição fora do perímetro urbano = R$ 16,50 (dezesseis e cinquenta reais)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer ticket, vale refeição ou vale alimentação, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local da sede da empresa ou filial. Este benefício possui caráter indenizatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Vale refeição – conforme lei 6.3271/76 as empresas filiadas ao PAT podem oferecer ao empregado a alimentação em refeitório, ticket alimentação ou refeição ou por meio de convênios em restaurantes. As empresas vinculadas ao PAT apenas poderão descontar o percentual de 1% (um por cento) do empregado relativo ao custo da alimentação fornecida. Com relação às empresas não vinculadas ao PAT, nenhum valor poderá ser descontado do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado o oferecimento em espécie (dinheiro) sob pena de caracterização de natureza salarial, salvo comprovação de gastos mediante recibo (ajuda de custo).

 

DIÁRIA DE VIAGEM – REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM - As empresas de transporte, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, pagarãoDiária de Viagem = R$ 72,00 (setenta e dois reais).  Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e pernoite, de modo que o recebimento dessa diária exclui os direitos aos pagamentos da refeição e auxílio alimentação previstos nas cláusulas acima referentes a estes assuntos, na presente convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando em viagem poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagens, conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa que fizer convênio com pousadas / hotéis na região onde o funcionário possa ter assegurado o direito de pernoitar e fazer as refeições devidas, fica  excluída do pagamento da diária de viagem, tendo em vista o cumprimento das exigências a que a diária se refere. Desta forma, o empregado fica obrigado a assinar documento comprobatório do pernoite e eventuais refeições.

 

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - MOTOBOYS

 

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, em 02 de abril de 2013, ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, em conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação da assembleia de 02 de abril de 2013 que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

a) R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) divididos em 02 (duas) parcelas iguais de R$160,00 (cento e sessenta reais), com vencimento para o dia 30 (trinta) dos meses de JUNHO e AGOSTO do ano de 2013 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB parcela única de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), vencendo em 30 de JUNHO de 2013.

b)   Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guias fornecidas pelo SETCEB.

 

 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2014/15 - MOTOBOYS

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS, MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA, legítimo representante dos trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, representado neste ato por seu Presidente Sr. Henrique Balthazar da Silveira Filho e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, representado neste ato por seu Presidente Sr. Antonio Pereira de Siqueira, representando todas as empresas de transportes rodoviários de cargas sediadas no Estado da Bahia, resolvem em comum acordo, estimular a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que vigorará pelo período de 1 (um) ano, conforme cláusulas adiante discriminadas:

 

VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01 de maio.

 

PISO SALARIAL:

a)  Para MOTOCICLISTAS – Salário base de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais ).

b)  Os empregados contratados pela empresa na função de MOTOCICLISTA com salários compostos de Parte Fixa mais Variável, será sempre respeitando os pisos vigentes, não podendo estes empregados, perceberem valores inferiores aos mesmos.

c)  As empresas do Segmento Econômico poderão criar quadros de cargos e salários, desde que homologados pelo sindicato obreiro ou SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. 

d)  Para as demais funções não beneficiadas pelo salário normativo/piso, será assegurada a correção de 7,2% (sete vírgula dois por cento), a ser aplicada a partir de 01 de maio de 2014, independente da faixa salarial em que estejam enquadrados, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2014.

 

AUXÍLIO REFEIÇÃO

a)    As empresas fornecerão refeição para os empregados MOTOCICLISTAS quando em viagens intermunicipais e/ou interestaduais, que estejam executando os serviços no período de 11h00 às 14h00. Fica estipulado o valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia. Poderá ainda, a empresa reembolsar seus empregados dos valores gastos com refeição, desde que os mesmos tenham sido autorizados previamente. Caso a empresa na qual o empregado esteja executando os serviços fornecer a alimentação, desobrigará a empresa contratante do pagamento da mesma.

b)    Auxílio alimentação para o motociclista no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por mês.

c)    Caso o empregado motociclista falte no trabalho, será descontado o valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia de seu auxílio alimentação.

d)    A empresa só efetuará o pagamento dos R$ 6,00 (seis reais) / dia, caso o funcionário trabalhe o mínimo de 6(seis) horas /dia.

e)    Na jornada de 00:00h às 7:00h será obrigatório o fornecimento de lanche pelo empregador ao empregado, preferencialmente antes do início das atividades laborativas. O lanche previsto nesta cláusula consistirá, no mínimo, em pão de sal com manteiga ou salame/mortadela e um copo de 300ml de café, leite ou refrigerante.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os demais empregados não beneficiados pela previsão contida na presente cláusula, mas que já recebam auxílio alimentação por mera liberalidade da empresa, será concedido o reajuste de 7,21% (sete vírgula vinte e hum por cento), sobre o valor então percebido.

 

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