Contribuições

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos transportadores autônomos no mês de fevereiro de cada ano.

O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. 

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRANSPORTADORAS

A Contribuição Assistencial, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária de 02 de Abril de 2013 é obrigatória, de acordo com a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho de maio de 2013, em conformidade com o artigo 513 Inciso-E da Consolidação das Leis do Trabalho.  Ficou, estabelecido que o valor dessa Contribuição Assistencial é de:

Associados: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com vencimento para o dia 30 dos meses de JUNHO e AGOSTO do ano de 2013.

Não-associados: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com vencimento para o dia 30 de JUNHO de 2013.

  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MAIO-2013/14

 PISO SALARIAL MAIO-2013/14

Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritório das Empresas do Segmento Econômico, vendedores e outros não beneficiados pelo Salário Normativo/Pisos, será assegurada a correção de   9% (nove por cento) a ser aplicada em 1º de maio de 2013 independente da faixa salarial em que estejam enquadrados, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2013. Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2012 a abril de 2013, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

Adicional de Função: O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados  “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não incorporar-se-á a remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade. Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado: Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000 no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) cada, nos meses de setembro 2013 e março de 2014. As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula. A parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados na empresa.

Refeição e pernoite / hospedagem: Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados refeições quando estes trabalharem em regime de horas extras além do horário das 20h00.

REFEIÇÃO: As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados refeição nos valores abaixo:

a) Refeição no perímetro urbano = R$ 12,00 (doze reais)

b) Refeição fora do perímetro urbano = R$ 15,00 (quinze reais)

PERNOITE / HOSPEDAGEM - As empresas de transporte, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, pagarãoDiária de Viagem = R$ 66,00 (sessenta e seis reais).  Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e pernoite.

Quando em viagem poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagem, conforme documento interno de cada empresa.

As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer ticket ou vale refeição, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local da sede da empresa ou filial.

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - MOTOBOYS

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, em 02 de abril de 2013, ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, em conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação da assembleia de 02 de abril de 2013 que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

a) R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) divididos em 02 (duas) parcelas iguais de R$160,00 (cento e sessenta reais), com vencimento para o dia 30 (trinta) dos meses de JUNHO e AGOSTO do ano de 2013 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB parcela única de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), vencendo em 30 de JUNHO de 2013.

b)   Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guias fornecidas pelo SETCEB.

 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2013/14 - MOTOBOYS

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS, MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA, legítimo representante dos trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, representado neste ato por seu Presidente Sr. Henrique Balthazar da Silveira Filho e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, representado neste ato por seu Presidente Sr. Antonio Pereira de Siqueira, representando todas as empresas de transportes rodoviários de cargas sediadas no Estado da Bahia, resolvem em comum acordo, estimular a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que vigorará pelo período de 1 (um) ano, conforme cláusulas adiante discriminadas:

VIGÊNCIA E DATA-BASE:

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 01 de maio.

PISO SALARIAL:

a)  Para MOTOCICLISTAS – Salário base de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais ).

b)  Os empregados contratados pela empresa na função de MOTOCICLISTA com salários compostos de Parte Fixa mais Variável, será sempre respeitando os pisos vigentes, não podendo estes empregados, perceberem valores inferiores aos mesmos.

c)  As empresas do Segmento Econômico poderão criar quadros de cargos e salários, desde que homologados pelo sindicato obreiro ou SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. 

d)  Para as demais funções não beneficiadas pelo salário normativo/piso, será assegurada a correção de 7,5% (sete e meio por cento), a ser aplicada a partir de 01 de maio de 2013, independente da faixa salarial em que estejam enquadrados, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2013.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:

a)    As empresas fornecerão refeição para os empregados MOTOCICLISTAS quando em viagens intermunicipais e/ou interestaduais, que estejam executando os serviços no período de 11h00 às 14h00. Fica estipulado o valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia. Poderá ainda, a empresa reembolsar seus empregados dos valores gastos com refeição, desde que os mesmos tenham sido autorizados previamente. Caso a empresa na qual o empregado esteja executando os serviços fornecer a alimentação, desobrigará a empresa contratante do pagamento da mesma.

b)    Auxílio alimentação para o motociclista no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) por mês.

c)    Caso o empregado motociclista não apresente justificativa que abone sua falta, será descontado o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de seu auxílio alimentação.

d)    Na jornada de 00:00h às 7:00h será obrigatório o fornecimento de lanche pelo empregador ao empregado, preferencialmente antes do início das atividades laborativas. O lanche previsto nesta cláusula consistirá, no mínimo, em pão de sal com manteiga ou salame/mortadela e um copo de 300ml de café, leite ou refrigerante.

e)    O auxilio alimentação e lanche serão concedidos obrigatoriamente, sendo vedado desconto no salário do trabalhador. Estes auxílios terão natureza indenizatória e não integrarão o salário para qualquer efeito legal. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os demais empregados não beneficiados pela previsão contida na presente cláusula, mas que já recebam auxílio alimentação por mera liberalidade da empresa, será concedido o reajuste de 8,9% (oito vírgula nove por cento), sobre o valor então percebido.

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