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 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRANSPORTADORAS 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2018/2019 

 

 

PISO SALARIAL MAIO – 2018/2019 

 

CARGA SECA

CARGA LÍQUIDA,

INFLAMÁVEL, QUÍMICO E PETROQUIMICOS.

FUNÇÃO

R$

R$

AJUDANTE

1.034,00

1.034,00

CONFERENTE

1.076,00

-

OPERADOR DE EMPILHADEIRA

1.372,00

1.398,00

OPERADOR QUE TRABALHA C/ CARGA E/OU DESCARGA

 

1.586,00

MOTORISTA VEÍCULO LEVE ATÉ 6.000 KGS.

1.372,00

1.398,00

MOTORISTA VEÍCULO MÉDIO - 6.001 KGS ATÉ 18.000 KGS.

1.580,00

1.609,00

MOTORISTA DE CARRETA ACIMA DE 18.000 KGS.

1.886,00

1.923,00

MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO

1.720,00

-

OPERADOR GUINDASTE NÃO RODOVIÁRIO ACIMA DE 13.500 KGS

1.720,00

-

OPERADOR GUINDASTE RODOVIÁRIO ACIMA DE 13.500 KGS

1.866,00

-

 

Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada a correção de 3% (três por cento) a ser pago no mês de maio, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2018. Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2017 a abril de 2018, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados  “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 25% (vinte e cinco  por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não será incorporada à remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade. Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

 

PLR – PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E/OU RESULTADO: Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000, através dos lucros apurados no exercício ou metas alcançadas na mesma no ano de 2017 e em não sendo possível esta apuração será garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais ) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) cada, nos meses de setembro 2018 e março de 2019, referente à competência do ano anterior de janeiro a dezembro. As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula.

 

REFEIÇÃO: Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados refeição quando estes trabalharem em regime de horas extras além do horário das 20h00. Este benefício possui caráter indenizatório.

 

 

AUXÍLIO REFEIÇÃO: As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados auxílio REFEIÇÃO nos valores abaixo:

a) Auxílio refeição no perímetro urbano =  R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos).

b) Auxílio refeição fora do perímetro urbano = R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos).

 

As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer ticket, vale refeição ou vale alimentação, ou até reembolsar ou antecipar aos seus empregados o valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local do município da sede da empresa ou filial. Este benefício possui caráter indenizatório.

 

Vale refeição – conforme lei 6.321/76 as empresas filiadas ao PAT podem oferecer ao empregado a alimentação em refeitório, ticket alimentação, ticket refeição ou por meio de convênios em restaurantes. As empresas vinculadas ao PAT apenas poderão descontar o percentual de 1% (um por cento) do empregado relativo ao custo da alimentação fornecida. Com relação às empresas não vinculadas ao PAT, nenhum valor poderá ser descontado do empregado.

 

As empresas poderão adiantar os valores em espécie aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, o numerário relativo ao auxílio refeição. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de notas Fiscais, assinando recibos contábeis conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

 

DIÁRIA DE VIAGEM – REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM: As empresas de transporte, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, as quais impliquem pernoite do empregado na estrada, pagarão diária de Viagem no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais). Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e hospedagem, de modo que o recebimento dessa diária exclui o direito à percepção do lanche e auxílio refeição, previstos nas cláusulas anteriores da presente convenção. Este benefício possui caráter indenizatório, de acordo com o artigo 457, § 2º da CLT.

 

Quando em viagem a empresa poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagens, conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

 

SEGURO DE VIDA - Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado pelas empresas, nos seguintes limites:

a) Para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 9.615,00 (nove mil, seiscentos e quinze reais).

b) Para motoristas e demais empregados = R$ 19.230,00 (dezenove mil, duzentos e trinta reais).

 

AUXÍLIO MORTE / FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, será pago ao dependente legalmente identificado, pela apólice de seguro do mesmo, auxílio funeral, conforme a Cláusula do Seguro de Vida da convenção.

 

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - O desconto da cota de participação no Plano de Saúde Individual será de 30% (trinta por cento) para todos os empregados.

 

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária do segmento econômico em 26de Abril de 2018 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, de conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação na Assembleia de 26 de abril, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

 

a)   R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) dividida em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), com vencimento para o dia 30, dos meses de SETEMBRO e NOVEMBRO do ano de 2018 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB e ao SETCARFS a parcela única de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) vencendo em 30/SETEMBRO/2018.

 

b)Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guia fornecida pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e SETCARFS – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas da Região de Feira de Santana.

 

 

 

 

Informamos que o boleto da Contribuição Assistencial Patronal está sendo enviado via e-mail,

 

caso não receba favor solicitar pelo e-mail financeiro@setceb.com.br ou   CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DA GUIA

 

 

 Tão logo seja comprovado o pagamento da mesma, encaminharemos via correios, a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 com todas as Cláusulas atualizadas.

 

 

 

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Contribuição Sindical Patronal SETCEB 2018

 

Caro Transportador,

 

Estaremos encaminhando a guia de contribuição sindical relativa ao exercício de 2018, cujo valor deverá ser pago em conformidade com a tabela publicada pela Confederação Nacional do Transporte – CNT no Diário Oficial da União de 08.12.2017, de acordo com o Capital Social da empresa, sendo os valores fixados conforme o disposto no artigo 580, inciso III, §§ 3º, 4º e 5º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943).

 

Segundo o disposto na lei a contribuição sindical destina-se à manutenção das entidades sindicais de representação da categoria econômica – no caso do Transporte Rodoviário de Cargas – pelos Sindicatos e Federações das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, todos vinculados à Confederação Nacional do Transporte – CNT.

 

Faz-se necessário destacar a importância da atuação do seu Sindicato, da Federação e das entidades nacionais do setor de transporte rodoviário de cargas, na defesa dos interesses das empresas de transporte, ao longo dos últimos anos, demonstrando-se, assim, o cumprimento de sua missão e como são gastos e são aplicados os recursos arrecadados das empresas da categoria representada.

 

A atuação política de nossas entidades levaram a conquistas importantes para o setor, como a desoneração da folha de salários que significou a redução da contribuição previdenciária da empresa em vigor há quatro anos e que poderá ter continuidade em razão da defesa intransigente da manutenção desse benefício pelos dirigentes sindicais junto ao Congresso Nacional e Governo Federal, com a mais recente vitória obtida pela postergação da votação de projeto de lei que visa acabar com a desoneração, ficando assim assegurada a desoneração para o exercício de 2018.

 

Outras duas conquistas importantes decorrente da atuação das entidades sindicais do setor: a obtenção de liminar em Ação Direta de Constitucionalidade promovida pela CNT, pela qual foi reconhecida a legalidade da terceirização da atividade fim pela transportadora, com base na Lei 11.442/2007 e que terá como consequência principal a suspensão de todas as ações de reconhecimento de vínculo empregatício na contratação do transportador autônomo pela empresa de transporte rodoviário de cargas, além da anulação das autuações do Ministério do Trabalho. A segunda conquista é a recente aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que trata do Marco Regulatório dos Transportes trazendo atualização e aperfeiçoamentos à Lei nº 11.442/2007 no sentido de dar maior segurança jurídica ao transportador nas suas relações com embarcadores, seguradoras, corretoras de seguro, gerenciadoras de riscos e outros agentes e operadores de atividades correlacionadas.

 

As entidades sindicais do setor de transporte tiveram destacada atuação para a importante conquista do setor produtivo que foi a recente reforma trabalhista, modernizadora da relação capital e trabalho, trazendo maior segurança ao empregador nessa relação.  O setor de transporte rodoviário de cargas foi dos mais atuantes na tramitação da reforma, contribuindo com sugestões na sua formulação que acabaram acolhidas no Congresso Nacional e incorporadas na lei promulgada pelo Presidente da República.

 

A nova legislação trabalhista enfatiza o princípio da prevalência da negociação coletiva entre os sindicatos de empregados e o patronal, o que torna ainda mais importante a atuação do seu sindicato que já desempenhava esse importante papel de negociar em nome das empresas, normas do contrato de trabalho de aplicação coletiva na sua base de representação.

 

Com a ampliação do campo de negociação coletiva entre as entidades sindicais de empregados e empregadores o SETCEB tem elevada a sua responsabilidade para a defesa dos direitos e interesses das empresas que representa. Esta responsabilidade maior exige o fortalecimento das entidades sindicais o que somente será alcançado com a maior participação do empresário do setor. Essa participação deverá ser através da presença nas atividades do SETCEB, mas também no esforço de sustentação financeira das entidades.

 

O SETCEB é que vai negociar pela sua empresa e para isso será preciso manter-se forte. A sua contribuição torna-se imprescindível.

 

 

Atenciosamente

Antônio P. de Siqueira

Presidente SETCEB


Clique aqui para fazer o download da tabela de 2018.

 
Tabelas anteriores:

 

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Informamos que o boleto da Contribuição Sindical Patronal 2018 está sendo enviado via e-mail,

caso não receba favor solicitar pelo e-mail financeiro@setceb.com.br ou   CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DA GUIA

 

 

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - MOTOBOYS

 

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica em 26 de abril de 2018 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, em conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação da Assembleia de 26 de abril de 2018, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:


a) R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) divididos em 02 (duas) parcelas iguais de R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), com vencimento para o dia 30 (trinta) dos meses de JULHO e SETEMBRO do ano de 2018 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB parcela única de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), vencendo em 30 de JULHO de 2018.


b) Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guias fornecidas pelo SETCEB.

 

 CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DA GUIA

 

 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2016/17 - MOTOBOYS

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST BA, CNPJ n.15.233.091/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA;
E
SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS, MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 02.855.115/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).HENRIQUE BALTHAZAR DA SILVEIRA FILHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

 

PISO SALARIAL:

Os salários de janeiro de 2018, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2016/2017, serão corrigidos da seguinte forma:

a) Para MOTOCICLISTAS:


Na data de 1º de Janeiro de 2018 o salário será reajustado em 3,7% (três virgula sete por cento) até 01 de janeiro de 2019, passando para R$ 1.003,30 (Hum Mil e Três Reais e Trinta Centavos). Este valor será reajustado pelo índice do IPCA do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, adicionando 1% ( um por cento) de ganho real.


b) Aos empregados contratados pela empresa na função de MOTOCICLISTA com salários compostos de Parte Fixa mais Variável, será sempre respeitado os pisos vigentes, não podendo estes empregados, perceberem valores inferiores aos mesmos.

c) As empresas do Segmento Econômico poderão criar quadros de cargos e salários, desde que homologados pelo Sindicato obreiro ou SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.


d) Para as demais funções não beneficiadas pelo salário normativo/piso, será assegurado os seguintes reajustes:
· Na data de 1º de Janeiro de 2018 o salário será reajustado em 3,7% (três vírgula sete por cento).
· Na data de 1º de Janeiro de 2019 o salário será reajustado pelo índice do IPCA do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, acrescido de 1% ( um por cento)
de ganho real.


e) Para os motociclistas que trabalham com “delivery” o piso salarial terá como base o valor hora de R$ 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos do adicional de periculosidade de 30%, considerada a jornada base de 6 (seis) horas diárias, respeitado o salário mínimo proporcional. Os reajustes seguirão os mesmos parâmetros definidos para a categoria.


f) Definição de Delivery: transporte de alimentos e bebidas para consumo imediato. 

 

AUXÍLIO REFEIÇÃO

a) As empresas fornecerão refeição para os empregados MOTOCICLISTAS quando em viagens intermunicipais e/ou interestaduais, que estejam executando os serviços no período de 11h00 às 14h00. Fica estipulado o valor de R$ 6,63 (seis reais, sessenta e três centavos) por dia. Poderá ainda, a empresa reembolsar seus empregados dos valores gastos com refeição, desde que os mesmos tenham sido autorizados previamente. Caso a empresa na qual o empregado esteja executando os serviços fornecer a alimentação, desobrigará a empresa contratante do pagamento da mesma.


b) Auxílio alimentação para o motociclista no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por mês, a partir de 1º de janeiro de 2018.

c) Caso o empregado motociclista falte no trabalho, e não justifique a falta, será descontado o valor de R$ 6,63 (seis reais, e sessenta e três centavos) por dia de seu auxílio alimentação.

d) A empresa só efetuará o pagamento dos R$ 6,63 (seis reais, e sessenta e três centavos) / dia, caso o funcionário trabalhe acima de 06 (seis) horas /dia. Nesses casos de labor em jornadas de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas não será devido ao empregado o auxílio alimentação.

e) Na jornada de 00:00h às 7:00h será obrigatório o fornecimento de lanche pelo empregador ao empregado, preferencialmente antes do início das atividades laborativas. O lanche previsto nesta cláusula consistirá, no mínimo, em pão de sal com manteiga ou salame/mortadela e um copo de 300ml de café, leite ou refrigerante.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Para os demais empregados não beneficiados pela previsão contida na presente cláusula, mas que já recebam auxílio alimentação por mera liberalidade da empresa, não poderá receber valor inferior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) até 31 de Dezembro de 2018 e na data de 1º de Janeiro de 2019 o salário será reajustado pelo índice do IPCA do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, adicionando 1% ( um por cento) de ganho real.