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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRANSPORTADORAS 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2019/2020 

 

 

 

 

PISO SALARIAL MAIO – 2019/2020 

 

 

CARGA SECA

CARGA LÍQUIDA,

INFLAMÁVEL, QUÍMICO E PETROQUIMICOS

FUNÇÃO

R$

R$

AJUDANTE

1.087,00

1.087,00

CONFERENTE

1.131,00

-

OPERADOR DE EMPILHADEIRA

1.442,00

1.470,00

OPERADOR QUE TRABALHA C/ CARGA E/OU DESCARGA

-

1.667,00

MOTORISTA VEÍCULO LEVE ATÉ 6.000 KGS.

1.442,00

1.667,00

MOTORISTA VEÍCULO MÉDIO - 6.001 KGS ATÉ 18.000 KGS.

1.661,00

1.691,00

MOTORISTA DE CARRETA ACIMA DE 18.000 KGS.

1.983,00

2.021,00

MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO

1.808,00

-

OPERADOR GUINDASTE NÃO RODOVIÁRIO ACIMA DE 13.500 KGS

1.808,00

-

OPERADOR GUINDASTE RODOVIÁRIO ACIMA DE 13.500 KGS

1.961,00

-

 

 

Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada a correção de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser pago no mês de maio, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2019.

 

Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2018 a abril de 2019, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

 

Em decorrência do percentual de reajustamento pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito a sua recomposição com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos Planos Econômicos ou Regras Salariais, nos últimos cinco anos.

 

Os empregadores obedecerão ao direito adquirido dos MOTORISTAS, CONFERENTES, AJUDANTES, e DEMAIS EMPREGADOS, que tiveram os seus salários majorados pôr força da Lei, a partir de 01 de Janeiro 2019 em valores maiores que os especificados nesta Cláusula.

 

Os empregados contratados pelas empresas nas funções de MOTORISTA, CONFERENTE e AJUDANTE, com salários compostos de Parte Fixa e Variável, terão sempre respeitados os pisos vigentes, não podendo perceber valores inferiores aos respectivos pisos normativos.

 

Os empregadores poderão criar quadro de cargos e salários, desde que respeitados os limites mínimos salariais previstos na presente cláusula, e observados os regramentos legais pertinentes, inclusive, a homologação do Ministério do Trabalho.

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados  “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 25% (vinte e cinco  por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não será incorporada à remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade.

 

Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

 

 

 

Para solicitar o boleto da Contribuição Assistencial Patronal favor solicitar:

E-mail financeiro@setceb.com.br ou   CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DA GUIA

 

 

 

 

 

 Tão logo seja comprovado o pagamento da mesma, encaminharemos via correios, a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 com todas as Cláusulas atualizadas.

 

 

 

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Contribuição Sindical Patronal SETCEB 2019

 

 

A contribuição sindical está prevista no Artigo 149 da Constituição Federal de 1988 e nos Artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Possui natureza tributária e é facultativamente recolhida pelos empregadores, no mês de janeiro, e pelos transportadores autônomos, no mês de fevereiro de cada ano.
 
A contribuição sindical, anteriormente denominada como imposto sindical, é essencial para o funcionamento e a manutenção da autonomia das entidades na defesa dos interesses do setor transportador junto às esferas de Poder.
 
Por previsão legal, os valores arrecadados a título de contribuição sindical serão divididos entre o sindicato que representa a categoria (60%), a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) do Ministério do Trabalho (20%), a Federação Estadual (15%) e a Confederação (5%). 
 

 

 
Tabelas anteriores:

 

​​2017  | 2016  |  2015  |  2014  |  2013​  |  2012​  | ​2011​ |  2010  |  2009  |  2008 ​ 

 

Informamos que o boleto da Contribuição Sindical Patronal 2018 está sendo enviado via e-mail,

caso não receba favor solicitar pelo e-mail financeiro@setceb.com.br ou   CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DA GUIA

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - MOTOBOYS

 

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica em 26 de abril de 2018 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, em conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação da Assembleia de 26 de abril de 2018, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:


a) R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) divididos em 02 (duas) parcelas iguais de R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), com vencimento para o dia 30 (trinta) dos meses de JULHO e SETEMBRO do ano de 2018 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB parcela única de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), vencendo em 30 de JULHO de 2018.


b) Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guias fornecidas pelo SETCEB.

 

 CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DA GUIA

 

 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2016/17 - MOTOBOYS

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST BA, CNPJ n.15.233.091/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA;
E
SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS, MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 02.855.115/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).HENRIQUE BALTHAZAR DA SILVEIRA FILHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

 

PISO SALARIAL:

Os salários de janeiro de 2018, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2016/2017, serão corrigidos da seguinte forma:

a) Para MOTOCICLISTAS:


Na data de 1º de Janeiro de 2018 o salário será reajustado em 3,7% (três virgula sete por cento) até 01 de janeiro de 2019, passando para R$ 1.003,30 (Hum Mil e Três Reais e Trinta Centavos). Este valor será reajustado pelo índice do IPCA do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, adicionando 1% ( um por cento) de ganho real.


b) Aos empregados contratados pela empresa na função de MOTOCICLISTA com salários compostos de Parte Fixa mais Variável, será sempre respeitado os pisos vigentes, não podendo estes empregados, perceberem valores inferiores aos mesmos.

c) As empresas do Segmento Econômico poderão criar quadros de cargos e salários, desde que homologados pelo Sindicato obreiro ou SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.


d) Para as demais funções não beneficiadas pelo salário normativo/piso, será assegurado os seguintes reajustes:
· Na data de 1º de Janeiro de 2018 o salário será reajustado em 3,7% (três vírgula sete por cento).
· Na data de 1º de Janeiro de 2019 o salário será reajustado pelo índice do IPCA do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, acrescido de 1% ( um por cento)
de ganho real.


e) Para os motociclistas que trabalham com “delivery” o piso salarial terá como base o valor hora de R$ 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos do adicional de periculosidade de 30%, considerada a jornada base de 6 (seis) horas diárias, respeitado o salário mínimo proporcional. Os reajustes seguirão os mesmos parâmetros definidos para a categoria.


f) Definição de Delivery: transporte de alimentos e bebidas para consumo imediato. 

 

AUXÍLIO REFEIÇÃO

a) As empresas fornecerão refeição para os empregados MOTOCICLISTAS quando em viagens intermunicipais e/ou interestaduais, que estejam executando os serviços no período de 11h00 às 14h00. Fica estipulado o valor de R$ 6,63 (seis reais, sessenta e três centavos) por dia. Poderá ainda, a empresa reembolsar seus empregados dos valores gastos com refeição, desde que os mesmos tenham sido autorizados previamente. Caso a empresa na qual o empregado esteja executando os serviços fornecer a alimentação, desobrigará a empresa contratante do pagamento da mesma.


b) Auxílio alimentação para o motociclista no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por mês, a partir de 1º de janeiro de 2018.

c) Caso o empregado motociclista falte no trabalho, e não justifique a falta, será descontado o valor de R$ 6,63 (seis reais, e sessenta e três centavos) por dia de seu auxílio alimentação.

d) A empresa só efetuará o pagamento dos R$ 6,63 (seis reais, e sessenta e três centavos) / dia, caso o funcionário trabalhe acima de 06 (seis) horas /dia. Nesses casos de labor em jornadas de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas não será devido ao empregado o auxílio alimentação.

e) Na jornada de 00:00h às 7:00h será obrigatório o fornecimento de lanche pelo empregador ao empregado, preferencialmente antes do início das atividades laborativas. O lanche previsto nesta cláusula consistirá, no mínimo, em pão de sal com manteiga ou salame/mortadela e um copo de 300ml de café, leite ou refrigerante.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Para os demais empregados não beneficiados pela previsão contida na presente cláusula, mas que já recebam auxílio alimentação por mera liberalidade da empresa, não poderá receber valor inferior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) até 31 de Dezembro de 2018 e na data de 1º de Janeiro de 2019 o salário será reajustado pelo índice do IPCA do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, adicionando 1% ( um por cento) de ganho real.