Contribuições

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2017/18 

Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada a correção de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a ser pago no mês de maio, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2017. Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2016 a abril de 2017, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

ADICIONAL DE FUNÇÃO: O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados  “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 25% (vinte e cinco  por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não será incorporada à remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade. Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

PLR – PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E/OU RESULTADO: Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000, através dos lucros apurados no exercício ou metas alcançadas na mesma no ano de 2016 e em não sendo possível esta apuração será garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais ) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) cada, nos meses de setembro 2017 e março de 2018, referente à competência do ano anterior de janeiro a dezembro. As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula.

REFEIÇÃO: Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados refeição quando estes trabalharem em regime de horas extras além do horário das 20h00. Este benefício possui caráter indenizatório.

AUXÍLIO REFEIÇÃO: As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados auxílio REFEIÇÃO nos valores abaixo:

a) Auxílio refeição no perímetro urbano =  R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos).

b) Auxílio refeição fora do perímetro urbano = R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos).

As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer ticket, vale refeição ou vale alimentação, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local do município da sede da empresa ou filial. Este benefício possui caráter indenizatório.

Vale refeição – conforme lei 6.321/76 as empresas filiadas ao PAT podem oferecer ao empregado a alimentação em refeitório, ticket alimentação, ticket refeição ou por meio de convênios em restaurantes. As empresas vinculadas ao PAT apenas poderão descontar o percentual de 1% (um por cento) do empregado relativo ao custo da alimentação fornecida. Com relação às empresas não vinculadas ao PAT, nenhum valor poderá ser descontado do empregado.

É vedado o oferecimento em espécie (dinheiro) sob pena de caracterização de natureza salarial, salvo comprovação de gastos mediante recibo. Nesse caso a empresa poderá adiantar os valores em espécie aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, o numerário relativo ao auxílio refeição. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de notas Fiscais, assinando recibos contábeis conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

DIÁRIA DE VIAGEM – REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM: As empresas de transporte, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, as quais impliquem pernoite do empregado na estrada, pagarão diária de Viagem no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais). Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e hospedagem, de modo que o recebimento dessa diária exclui o direito à percepção do lanche e auxílio refeição, previstos nas cláusulas anteriores da presente convenção. Este benefício possui caráter indenizatório, de acordo com o artigo 457, § 2º da CLT.

Quando em viagem a empresa poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagens, conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

SEGURO DE VIDA - Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado pelas empresas, nos seguintes limites:

 a)Para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

 b)Para motoristas e demais empregados = R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

AUXÍLIO MORTE / FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, será pago ao dependente legalmente identificado, pela apólice de seguro do mesmo, auxílio funeral, conforme a Cláusula do Seguro de Vida da convenção. Esta cláusula atende a nova lei do motorista 13.103/15.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - O desconto da cota de participação no Plano de Saúde Individual será de 30% (trinta por cento) para todos os empregados.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

Na folha de pagamento no mês de JUNHO e no mês de NOVEMBRO de 2017, será efetuado pelas empresas do Segmento Econômico, o desconto de uma diária sobre o salário-base dos empregados associados e não associados aos sindicatos convenientes, recolhendo 80% (oitenta por cento) das importâncias aos cofres dos Sindicatos dos Trabalhadores, que integram o presente acordo, relativos às suas respectivas bases, 20% (vinte por cento) das importâncias dos cofres da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, conforme autorizado em Assembleia Geral Extraordinária em 23 de março de 2017 da Classe Obreira para ser inserido no presente.

a) os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido, e 1% (um por cento) de juros ao mês, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos sindicatos integrantes do presente acordo.

b) Fica ISENTA do pagamento da multa acima prevista, a empresa que ainda não efetuou o desconto estabelecido para folha de pagamento do mês de JUNHO, em virtude do encerramento das negociações da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorrer em período posterior. Nesse caso, prorroga-se o prazo para a folha de pagamento do mês de AGOSTO, devendo ser recolhido em favor do respectivo Sindicato e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária do segmento econômico em 03 de Maio de 2017 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, de conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação na Assembleia de 03 de Maio de 2017, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

a)   R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) dividida em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), com vencimento para o dia 30, dos meses de SETEMBRO e NOVEMBRO do ano de 2017 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB e ao SETCARFS a parcela única de R$ 788,00  vencendo em 30/SETEMBRO/2017.

b)Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guia fornecida pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e SETCARFS – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas da Região de Feira de Santana.

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