A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório da Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. Na sequência, o texto também foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.

Além de reforçar os mecanismos de controle sobre o cumprimento do piso mínimo do frete, o parecer apresentado pelo deputado Zé Trovão traz uma novidade que pode impactar diretamente o mercado de trabalho do transporte rodoviário de cargas: a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados em operações de longa distância.

A medida faz parte de um conjunto de alterações incorporadas ao texto original da MP, editada pelo governo federal em março deste ano com o objetivo de ampliar a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

CIOT continua sendo peça central da fiscalização

O relatório mantém a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ferramenta que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga, além do valor do frete contratado.

Pelas regras aprovadas, o sistema continuará impedindo a emissão do CIOT quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reforçando o controle eletrônico sobre as operações.

O texto também amplia as informações exigidas no registro, que passará a incluir detalhes sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.

Motoristas autônomos terão frete antecipado

Outra mudança aprovada beneficia diretamente os Transportadores Autônomos de Cargas (TACs). O relatório determina que pelo menos 70% do valor do frete seja pago no momento da contratação, com o saldo restante quitado em até três dias úteis após a entrega da carga.

A medida busca aumentar a previsibilidade financeira dos profissionais autônomos e reduzir riscos relacionados ao recebimento dos serviços prestados.

Renovação de frota e infraestrutura ganham reforço

O parecer também amplia o escopo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Entre as novas prioridades estão ações voltadas à renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso para caminhoneiros, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho.

Além disso, o texto cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas), iniciativa voltada a estimular a substituição de veículos mais antigos por modelos mais modernos, eficientes e seguros.

Transportadores autônomos e cooperativas também passam a ter prioridade no acesso a programas de financiamento, incentivos e demais ações vinculadas ao Procargas.

Transparência no cálculo do piso mínimo

Outra alteração relevante estabelece que a ANTT deverá detalhar a metodologia utilizada para definir os pisos mínimos de frete. O texto determina a publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela agência, aumentando a transparência sobre a formação dos valores de referência.

Próximo passo é o Senado

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a MP 1.343/2026 segue agora para votação no Senado Federal. Como a medida provisória tem prazo de validade, a expectativa é que a tramitação seja concluída nas próximas semanas para evitar a perda de eficácia das novas regras.

Caso o texto seja confirmado pelos senadores, o setor de transporte rodoviário de cargas passará a operar sob um novo marco regulatório, com fiscalização eletrônica mais rigorosa do piso mínimo do frete, novas exigências relacionadas ao CIOT e a criação de um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.

Fonte: Câmara dos Deputados