As empresas de transporte rodoviário de cargas têm até o fim de junho para se adequar às exigências relacionadas aos seguros obrigatórios da atividade. A partir de julho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passará a intensificar a fiscalização eletrônica, verificando de forma automática se as transportadoras mantêm as coberturas exigidas para permanecerem com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) regular.

A nova etapa faz parte da implementação das regras previstas na Lei nº 14.599/2023, que ampliou as obrigações das empresas do setor em relação à contratação de seguros. Desde março, a ANTT vem realizando testes e ajustes em um sistema que conecta os dados do RNTRC às informações fornecidas pelas seguradoras, permitindo o acompanhamento digital da regularidade das apólices.

Com a integração dos sistemas, a comprovação dos seguros passará a ocorrer de forma eletrônica, dispensando o envio manual de documentos.

Seguros exigidos pela legislação

A legislação determina que as transportadoras mantenham três modalidades de seguro. O primeiro é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), destinado a cobrir prejuízos causados à carga em situações como acidentes, tombamentos ou incêndios.

Também é obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC), que oferece cobertura em casos de roubo, furto qualificado ou extravio de mercadorias.

A terceira exigência é o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), voltado à cobertura de danos materiais e corporais causados a terceiros durante a prestação do serviço de transporte.

As regras abrangem empresas de todos os portes, incluindo microempresas e microempreendedores individuais registrados como transportadoras.

Atenção para MEIs e pequenas transportadoras

Um dos pontos que geram dúvidas no mercado é a diferença entre o MEI transportador e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Enquanto o TAC, em muitos casos, pode operar coberto pelo seguro da empresa contratante, o MEI registrado como transportadora é responsável pela contratação das próprias apólices exigidas pela legislação.

Essa obrigação vale tanto para operações realizadas diretamente com embarcadores quanto para serviços executados em parceria com outras transportadoras.

Irregularidades podem gerar problemas nas operações

Especialistas do setor alertam que a contratação de transportadores com o RNTRC irregular pode trazer riscos para toda a cadeia logística. Além de possíveis questionamentos regulatórios, a situação pode impactar a validade e a cobertura dos seguros envolvidos na operação.

Diante da proximidade do prazo, empresas do mercado segurador têm lançado soluções específicas para pequenos transportadores, reunindo em um único pacote as coberturas exigidas pela legislação.

A expectativa é que a fiscalização automatizada acelere a regularização das empresas que ainda não se adequaram às novas regras, aumentando a segurança das operações e fortalecendo a proteção de cargas, transportadores, embarcadores e terceiros envolvidos no transporte rodoviário.

Fonte: Transporte Moderno