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Proprietários de veículos têm 15 dias para recorrer.

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) publicou, nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial da União, dois editais de notificação de autuação de infraçõesregistradas entre agosto e setembro de 2012. São mais de 19 mil motoristas que cometeram excesso de velocidade, avanço de sinal e excesso de peso em rodovias federais de todo o Brasil, mas não haviam sido encontrados pelos Correios, que devolveu as correspondências.

Agora, os notificados terão 15 dias úteis para apresentar Defesa de Autuação ou indicar o condutor infrator. Isso pode ser feito pelo endereço eletrônico infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao; por remessa postal para SAN quadra 3, lote A Edifício Núcleo dos Transportes, sala 1S 4.38, Brasília/DF, CEP 70.040-902; ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT.

A expectativa é regularizar todas as notificações pendentes até o fim do ano. A notificação, por meio de edital, está prevista na resolução nº 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito, respeitado o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: “§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.”