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Ministro da Fazenda se reuniu com senadores nesta manhã em Brasília. Ele indicou reforma do ICMS em até 8 anos e não detalhou compensação.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu nesta quarta-feira (20) com senadores para debater a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, e, segundo o relato dos parlamentares, sinalizou que haverá menos recursos para compensar os estados com as eventuais perdas sofridas durante esse processo.
A reforma do ICMS é considerada pelo ministro Levy como sendo uma agenda além do ajuste fiscal em curso (feito atualmente por meio do aumento de tributos e corte de gastos, principalmente investimentos) – com o objetivo de acabar com a chamada "guerra fiscal" (concessão de benefícios para atrair investidores), proporcionar mais segurança jurídica e estimular os investimentos no país.
Atualmente, há 27 legislações deste tributo estadual, o que representa, segundo analistas, um dos principais entraves aos investimentos no país. Vários governos já tentaram no passado emplacar uma reforma tributária para mudar essa legislação, mas acabaram não conseguindo o apoio necessário no Congresso Nacional. Disputas regionais e o receio em perder autonomia para fixar as alíquotas do ICMS por parte dos estados, e obter deste modo mais arrecadação em momentos de dificuldade, têm travado o processo.
Proposta anterior do governo, feita em 2013
Em 2013, a equipe econômica, comandada pelo então ministro da Fazenda, Guido Mantega, tentou reformar o ICMS e, para isso, acenou com alguns benefícios para os estados, como fundos de compensação, convalidação de benefícios fiscais e mudança do indexador das dívidas estaduais.
Pela última proposta do governo, que não foi aprovada, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer de oito anos, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
A proposta do governo também contemplava a chamada "convalidação" (acordo para manutenção) dos benefícios fiscais já concedidos, acabando com a insegurança jurídica em torno deste assunto, e, também, a mudança do indexador das dívidas estaduais.
Para compensar as perdas de alguns estados, com a unificação da alíquota do ICMS, o governo propôs, em 2013, a criação de dois fundos: o fundo de desenvolvimento regional e o de compensação. Esses fundos envolviam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. No caso do fundo de desenvolvimento regional, 25% dos recursos seriam orçamentários e o restante (75%) em empréstimos.
Conversas com Joaquim Levy
Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o ministro da Fazenda indicou que as alíquotas do Sul, Sudeste passariam para 4% e que para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste iriam para 7%. No caso da Zona Franca de Manaus, a alíquota seria de 7% para produtos de informática e de 10% para os demais produtos - mesmo patamar que seria aplicado ao gás do Mato Grosso. O prazo de convergência para as novas alíquotas seria de seis a oito anos.
Entretanto, disse ele, Levy ainda ainda não detalhou como seriam feitas as compensações das eventuais perdas sofridas pelos estados.
"Estamos avançando no processo de fim da guerra fiscal. Alíquota que vai ser reduzida até ter a alíquota padrão no estado todo. E também discutimos a questão da convalidação dos incentivos. Valor [das compensações] ainda não foi definido. Com a nova sistemática, e novo entendimento do Confaz, e comercio eletrônico sendo compensado, cai muito a perda da maioria dos estados. A maioria dos estados vai ganhar, poucos vão perder, e serão compensados", disse Jucá a jornalistas após a reunião.
Segundo o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o ministro Levy informou que trará as estimativas de perdas dos estados, com a unificação das alíquotas do ICMS, até o final de maio. "É evidente que todos perdem. A grande pergunta é de onde sairão os recursos para a constituição deste fundo que compensará os estados. O ministro [Levy] sinalizou com clareza que, se houver fundo, será um fundo infinitamente menor do que esse fundo [de R$ 450 bilhões] que foi prometido [em 2013]", disse ele.
Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), o grande "gargalo" nas conversas sobre a unificação do ICMS é justamente como fazer um fundo de compensação que seria de fato cumprido pelo governo federal. "Há uma certa dificuldade de aprovar [a reforma do ICMS] sem definir a questão dos fundos de compensação, que realmente garantam esses recursos para os estados que realmente perderem", disse ele.
De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT/MS), o governo incorporou a tese da reforma do ICMS e do fim da guerra fiscal, com a convalidação dos incentivos, mas todos sabem das dificuldades deste processo. "Eu acho que uma das questões cruciais e os senadores deixaram claro é como vai funcionar a questão da compensação aos estados. Os números se alteraram, porque o impacto do comércio eletrônico é impressionante (...) É menor [o valor dos fundos de compensação] e é menor mesmo", admitiu o senador.
O senador da oposição Ronaldo Caiado (DEM/GO), que também participou da reunião com o ministro Joaquim Levy, não acredita na aprovação da nova tentativa do governo de unificar a legislação e as alíquotas do ICMS. Para ele, o problema atualmente é a "hipertrofia" do governo federal. Com a reforma do ICMS, disse ele, os estados perderiam autonomia de arrecadar mais e ficariam "nas mãos" do governo federal.
"Você fala em guerra fiscal. No entanto, todo dinheiro que você repassa para o Sul e para o Sudeste do país por meio do BNDES, que são 82%, é o que? Não é guerra fiscal? Quando você dá isenção de IPI para montadoras e produtores de linha branca, não é guerra fiscal? Esse assunto não tem a menor consistência. O governo não quer focar sua hipertrofia e a concentração da arrecadação na mão da União", declarou Caiado.
