Notícias

O Conselho de Fazenda (Consef) da Bahia, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) responsável por julgar os processos decorrentes de lançamentos de tributos e da aplicação de penalidades, obteve posição de destaque em pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF FGV/Direito) que avalia a transparência dos contenciosos administrativos estaduais. A Bahia alcançou o nível A, o mais alto, com 64 pontos, na escala do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT).

Começando pelo nível F, para os desempenhos na faixa até 20 pontos, a pesquisa da FGV é feita há dois anos e no total são avaliados 13 itens que aferem a transparência e a divulgação na internet, para conhecimento da sociedade, de questões como autos de infração impugnados, decisões de primeira e de segunda instância, pautas de julgamento, legislação, estoque de processos, entre outras. Os estados incluídos no nível A são aqueles que alcançam entre 60 e 100 pontos. Ao lado da Bahia, nesse nível, ficaram Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo.

Evolução

Só são consideradas para fim de análise as informações que constem nos sites públicos dos estados e cuja consulta seja livre de qualquer obstáculo, como realização de cadastro. Acessado pelo site www.sefaz.ba.gov.br, o canal do Consef reúne legislação, opções de consulta a processos, pautas e atas de julgamento, além dos nomes de todos os membros do conselho e relatórios de gestão.

Da primeira pesquisa, do ano de 2013, para a segunda, a Bahia passou do nível  D, com 32 pontos, para o nível A, com o dobro da pontuação. “Essa evolução significativa em tão pouco tempo mostra o quanto o Consef vem se empenhando no sentido de disponibilizar para a sociedade, da melhor forma possível, as informações sobre a sua atuação. Como esse é um resultado ainda preliminar e já questionamos alguns itens junto à FGV, acredito que podemos alcançar uma pontuação ainda melhor quando for divulgado o resultado final”, explica Rubens Soares, presidente do Consef.

Rubens explica ainda que a Sefaz-Ba adotou a estratégia de tornar público o modo pelo qual a norma jurídica é interpretada e aplicada pelos fiscos brasileiros, a partir do entendimento de que os contribuintes tendem a ajustar seus procedimentos fiscais às decisões administrativas tributárias, na medida em que são proferidas.

Redução nos prazos de julgamento

O Consef tem atuado sistematicamente para melhorar a eficiência operacional nos julgamentos dos processos fiscais administrativos. Nos últimos anos, os tempos médios de julgamentos foram reduzidos em 40% na primeira instância e em 75% na segunda. A melhoria se reflete na produtividade: em 2014, nas suas atividades de julgamento, o Consef realizou, até julho, 1.363 julgamentos, em processos que somam R$ 2,37 bilhões - o correspondente a 84% do total de 1.586 processos que chegaram ao órgão.

Contencioso administrativo

Os conselhos de fazenda dos estados são os órgãos responsáveis por julgar, em âmbito administrativo, processos que envolvem os três tributos de competência estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Isso ocorre quando um contribuinte recebe, por parte da Secretaria da Fazenda, um auto de infração pelo não-pagamento do tributo ou por descumprimento de obrigação acessória e decide questionar essa cobrança.

Na Bahia, o Consef possui duas instâncias de julgamento. A primeira instância é formada por seis juntas de julgamento e a segunda instância tem duas Câmaras, cada uma composta por seis representantes, sendo três servidores da Sefaz e três dos contribuintes. Existe ainda a Câmara Superior, formada pelos membros da 1ª e 2ª Câmara. Logo que o processo chega ao Conselho, é julgado na primeira instância e, caso a questão não seja solucionada, segue para as demais esferas do órgão.