Comissão de Finanças aprova parcelamento anual do Seguro DPVAT
O parcelamento beneficiará inclusive os proprietários de motocicletas, que pagam o maior prêmio de DPVAT, geralmente em parcela única. Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Vinicius Carvalho: o projeto beneficia o contribuinte no início do ano, período de gastos elevados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei (PL 2409/15) do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT). As parcelas serão pagas juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada prestação. O projeto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Ele afirmou que a proposta de Martins beneficia o contribuinte em um momento do ano de gastos elevados. O seguro geralmente é cobrado no início do ano. “É um período do ano em que são cobrados o IPVA, o IPTU, renovação de matrícula, material escolar, que resulta num acúmulo de diversos compromissos financeiros que impacta significativamente o orçamento familiar”, disse. Motociclistas “A cobrança parcelada poderá contribuir para a regularização desses veículos, embora o projeto de lei excetue do parcelamento os débitos vencidos”, disse. Resolução Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do Seguro DPVAT, mas ele é facultativo a cada estado e limita o parcelamento ao valor de R$ 70 por boleto. Tramitação ÍNTEGRA DA PROPOSTA: |