Congresso aprova texto-base da LDO com deficit de R$ 139 bilhões e limite de gastos
Luis Macedo / Câmara dos DeputadosA adoção de um teto de gastos para 2017 foi o ponto mais polêmico da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Congresso Nacional aprovou o texto-base da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. Por falta de quórum, a votação foi interrompida na madrugada desta quarta-feira (24) quando ainda faltavam três destaques a serem votados na próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data marcada. O texto-base aprovado, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal para o ano que vem. Também estabelece meta de deficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Assim, o deficit no conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais) totaliza em R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB). O texto inicial, apresentado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff, previa a possibilidade de um deficit de R$ 65 bilhões para a União em 2017. A LDO define, a cada ano, a meta fiscal do setor público. A matéria segue para sanção presidencial. “A nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. A ideia que nos orientou foi trazer o realismo à elaboração do orçamento”, disse o relator Wellington Fagundes. Teto de gastos Esse ponto também foi criticado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele afirmou que, caso a LDO estivesse aprovada, os investimentos em educação não teriam aumentado nos últimos anos, com aplicação em programas de acesso ao ensino superior ou escolas técnicas. “Esta obsessão por frear os gastos públicos é a obsessão por fazer um país elitizado. Não podemos aprovar uma LDO que vá bloquear os investimentos em saúde, educação e outros pontos fundamentais”, opinou. As críticas foram rebatidas pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para quem o corte nos gastos públicos é fundamental para reestruturar a economia depois de anos de descontrole. “É fundamental que a LDO seja um começo da retomada, da reconstrução do País, um país que foi destruído, dilapidado. Que venham as reformas”, disse. Wellington Fagundes defendeu a necessidade de um teto para o gasto público, como está previsto no projeto. “Se faz necessário melhor gerenciar os gastos do Estado como forma de equilibrar as contas do governo”, afirmou. A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a PEC do Novo Regime Fiscal - mas também para a elaboração orçamentária. Pelo texto atual, os recursos destinados a investimentos em 2017 terão valor igual aos de 2016, corrigida a inflação. Além disso, fica previsto que quaisquer valores de uma redução do deficit primário serão destinados para pagamento da dívida pública; de restos a pagar de investimentos de anos anteriores; e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Saúde A redação aprovada na LDO funcionaria como uma salvaguarda, já que a atual queda da arrecadação federal afetará o valor do piso em 2017. Assim, além de atender o percentual mínimo de 13,7% da RCL, o piso não poderá ser inferior ao empenhado em 2016 corrigido pelo IPCA. Parâmetros Classe econômica Hoje, a LDO em vigor permite que autoridades, como os presidentes dos três poderes, ministros de tribunais superiores e parlamentares, viajem de classe executiva. Com a redação aprovada, a regra será classe econômica para todos. CONTINUA:ÍNTEGRA DA PROPOSTA:Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto |